quarta-feira, novembro 15, 2006

O Papel da Constituição

O artº24 da Lei Fundamental não podia ser mais taxativo. É, provavelmente, um dos artigos com a redacção mais clara que poderemos encontrar.
E então?
Como seres-pensantes, e não como seres de outro tipo qualquer, cumpre apreciar tudo o que nos rodeia, tudo o que nos envolve. Na análise ao artigo que citei, não nos podemos contentar com uma leitura artificial, vazia de conteúdo, com as mórbidas esperanças de conseguirmos, dali, a base para a defesa daquilo que defendemos.
O defensores do Não tendem a cair na esparrela de citar a constituição, particularmente este artigo, como lux superior da ratio suma.
Façam o que bem entenderem, mas pela nossa parte jamais ouvirão coisas destas, sem fundamento válido.
A CRP contém, actualmente, 295 artigos. O artº 24º é um deles.
Permitam-me que cite alguns outros: 21º, 26º e 64º. Para já bastam-me estes.
Direito de Resistência: Têm-no todas as mulheres, homens, esposas e maridos que queiram ver a sua vida manipulada por leis injustas. Disposições que humilham, subjugam e mostram a pseudo-moralidade de uma sociedade decrépita, como a nossa, têm de ser combatidas. A Constituição dá à mulher o Direito de Escolher, mas pela via da desobediência. Cumpre lutar para que a decisão seja totalmente livre, jamais condicionada, seja pelo que for.
Outros Direitos Pessoais: Como podem as vitimas do julgamento em praça pública ter dignidade? Como podem ter bom nome? Como? Uma lei como a que temos não se adequa a este parâmetro constitucional. Delendam est.
Saúde. Esta é para rir. Há mulheres que morrem, que querem abortar. Há mulheres doentes. Há mazelas psicológicas sem tratamento, seja pelas condições em que tiveram de interromper a gravidez, seja pelas razões que as levaram a tomar essa atitude.
Como se vê. Todos os dias se viola a Suma Lei deste pais, com a aplicação de uma lei anquilosada, errada e atentatória dos Direitos Humanos.
Cumpre Lutar.

4 Comments:

Blogger Havelock said...

Tentando ser muito breve e politicamente correcto, e respondendo aos dois posts (este e o anterior entenda-se):

1)O post do EPB fez-me lembrar a discussão gerada em torno da salas de chuto. De um lado os que defendem o medicamente correcto; do outro os que defendem o eticamente correcto. A ética é subjectiva, infelizmente, mas para mim ela espelha o valor de uma sociedade. Será melhor a sociedade sem toxicomanias? Ou a sociedade onde a toxicomania é medicamente acompanhada para que tudo parece limpo e seguro quando a sujidade só foi varrida para um canto?

2) Mas já estou a descambar para o politicamente rude. Vamos voltar a subir a consideração, então. O Lev considera que o direito de resistência deve ser usado contra leis injustas. Mas as leis serão sempre injustas para quem nelas procures injustiças. Um imposto é injusto, uma multa de estacionamento indevido é injusta, as restriçoes orçamentais às autarquias são injustas... E o que será mais injusto? Uma lei que penalize a mulher? Ou uma lei que deixe desprotegido o mais frágil dos seres humanos?

11:54 da tarde, novembro 15, 2006  
Blogger Eduardo Pinto Bernardo said...

"Será melhor a sociedade sem toxicomanias? Ou a sociedade onde a toxicomania é medicamente acompanhada para que tudo parece limpo e seguro quando a sujidade só foi varrida para um canto?"
Realmente, um mundo sem qualquer aborto seria ideal, significaria que todas as crianças nasceriam perfeitas, que os métodos contraceptivos eram infalíveis, que as famílias tinham as condições económicas e sociais para criar as crianças. Pois é, mas o mundo não é assim , em muitos casos o aborto é mesmo necessário, e é para esses casos que se deve estar preparado.
Como dizia à pouco Jósé Saramago "para quê trazer uma criançã ao mundo, se vai ser esse mundo que os anos depois vai tornar impossível que ela viva?"

12:06 da manhã, novembro 16, 2006  
Blogger marta said...

A nossa sociedade dá muito pouca assistência a quem dela precisa.
As crianças que têm morrido por maus tratos com a "Assistência Social" que as acompanhava a deixá-las morrer é um dos exemplos do pouco que a nossa sociedade é capaz de intervir.
Isto para dizer que se tem de lutar por melhores serviços estatais, na educação e no planeamento familiar.
Mas há quem precise de abortar e, quanto a mim, a sociedade tem de dar a essas mulheres condições médicas para o fazer em segurança psicológica e física.

1:56 da tarde, novembro 16, 2006  
Blogger Havelock said...

Respondendo ao comentário do EPB, em jeito de amistosa reprimenda:

Qualquer ideia sustendada em conformismo é má ideia. Existem argumentos fortes a favor do aborto. Mas um deles não é certamente o que o defende com base na ideia de que mais vale não nascer do que experienciar um mundo imperfeito. A vida é uma experiência fantástica, do prisma empírico e espiritual. E optar por privar alguém dessa experiência apenas porque poderá sofrer neste mundo é dizer "não vale a pena lutar".

Para ti, para mim, paro o comum dos cidadãos pode não valer. Mas essa é a nossa escolha, e ninguém deve poder escolher por outros!

7:58 da tarde, novembro 16, 2006  

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